O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Leopoldina prorrogou o prazo para as inscrições do 1º Mutirão de Conversão de União Estável em Casamento Civil. Agora, os casais interessados poderão se inscrever até o dia 30 de outubro de 2025.
De acordo com a Portaria assinada pela juíza diretora do Foro, Dra. Mônica Barbosa dos Santos, e pelo juiz coordenador do CEJUSC, Dr. Glauber Oliveira Fernandes, o período inicial de inscrição — que terminaria no dia 2 de outubro — foi estendido para permitir a participação de mais casais que desejam formalizar a união.
Veja também: Abertas inscrições para casamento comunitário na Comarca de Leopoldina
As inscrições são gratuitas e presenciais, devendo ser feitas de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no CEJUSC de Leopoldina, localizado no Fórum da cidade, Rua Geraldo Campana, nº 200, Centro.
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O projeto é destinado a casais que convivam em união estável há mais de um ano e desejam oficializar o relacionamento por meio do casamento civil. Para participar, é necessário apresentar documentação pessoal (como identidade, CPF e comprovante de residência atualizado), além de comprovantes de renda e de cadastro no CadÚnico, se houver.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (32) 9 9177-0614 ou pelo e-mail cejusc.lpd@tjmg.jus.br.
O Casamento Comunitário é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do CEJUSC de Leopoldina, e tem como objetivo promover a cidadania e facilitar o acesso à regularização civil de casais de baixa renda no município.
Documentos necessários:
Todos os documentos deverão ser apresentados em via original e cópia simples.
Documentos pessoais
- Carteira de identidade e CPF
- Comprovante de endereço atualizado.
- Comprovante de inscrição no CadÚnico, se houver.
Comprovante de rendimentos
- Empregados: contracheque e carteira de trabalho
- Desempregados ou autônomos: carteira de trabalho, declaração de IR (se houver), extrato
bancário dos últimos 3 meses. - Aposentados/pensionistas: extrato bancário com valor e número do benefício.
Questionário de hipossuficiência financeira preenchido
- Estado civil:
- Solteiro(a): certidão de nascimento
- Divorciados: certidão de casamento original com divórcio averbado.
- Também deverá ser apresentada comprovação de partilha ou inexistência de bens, sendo
certidão fornecida pelo escrivão da secretaria onde tramitou o processo de divórcio ou cópia da sentença do divórcio - Viúvo(a): certidão de casamento com anotação do óbito e certidão de óbito do cônjuge.
- Também deverá ser apresentada comprovação de inventário/inexistência de bens, sendo certidão fornecida pelo escrivão da secretaria onde tramitou o processo de inventário ou cópia da sentença.
Outros documentos
- RG ou certidão de nascimento/casamento dos filhos em comum, se houver.
- Contrato de união estável (público ou particular com firma reconhecida), se houver.
- Comprovantes de bens adquiridos durante a união, se houver.
- Comprovantes de endereço em nome dos dois conviventes, como, por exemplo, contas de água,
luz, telefone, extratos bancários. - Contrato de locação ou compra de imóvel em nome de ambos, se houver.
- Nome, endereço e telefone de duas testemunhas, que deverão comparecer na audiência para
prestar declarações sobre a união estável.
O Fórum da Comarca de Leopoldina está localizado na Rua Geraldo Campana, 200, no Centro da cidade.
Jornal O Vigilante Online
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