Município exige devolução de R$ 474 mil, multa de 10% e instaura nova sindicância para apurar responsabilidades.
Um documento administrativo da Prefeitura de Leopoldina, que viralizou nas redes sociais na noite desta quarta-feira (12), confirma a existência de irregularidades na execução do contrato de paisagismo firmado com a empresa Fruticultura Plantar Ltda – ME, responsável pelo fornecimento e plantio de espécies ornamentais, incluindo as palmeiras conhecidas como Cyrtostachys renda (palmeira-laca).
Os gastos gerais com paisagismo, que ultrapassam o valor de R$ 2,3 milhões, são alvo de questionamentos desde agosto, quando o caso veio a público diante da publicação de um novo contrato firmado, de R$ 1.817.460,79, com vigência de 12 meses para serem gastos com a aquisição de mais plantas.
De acordo com a decisão administrativa assinada pela Secretaria Municipal de Administração, o processo foi instaurado para apurar possível inexecução contratual e dano ao erário público. A investigação concluiu que as espécies previstas em contrato não foram devidamente plantadas, resultando em prejuízo estimado de R$ 474 mil aos cofres municipais.
O relatório aponta que o contrato previa o fornecimento e plantio de 150 unidades de palmeira-laca, ao custo total de R$ 763,5 mil, mas não há comprovação de que o serviço tenha sido executado conforme o previsto. Também foi constatada a ausência de documentos que autorizassem a substituição das espécies, o que caracteriza descumprimento das cláusulas contratuais.
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Como consequência, a decisão determina: multa de 10% sobre o valor, ressarcimento integral ao erário municipal, e declaração de inidoneidade da empresa por 36 meses, o que a impede de contratar com o poder público nesse período.
Além disso, o documento determina a instauração de sindicância administrativa para apurar eventual responsabilidade de servidores que atuaram na fiscalização e gestão do contrato, bem como a contratação de auditoria técnica para avaliar os aspectos físicos, quantitativos e financeiros da execução contratual.
A Prefeitura de Leopoldina informou que o processo administrativo seguiu todos os trâmites legais e ainda não aponta culpados individuais, uma vez que novas apurações internas serão conduzidas.
O Jornal O Vigilante Online entrou em contato com os representantes da Fruticultura Plantar Ltda – ME e foi informado que a empresa irá se manifestar na segunda-feira, 17 de novembro. Além disso, eles ressaltaram que a comissão processante da prefeitura foi formada por membros parciais, membros de cargos de confiança e que não foi respeitado o contraditório e a ampla defesa durante o procedimento.
O caso ganhou destaque após questionamentos de vereadores sobre a substituição das palmeiras-laca por espécies de maior valor comercial, como mostrou reportagem anterior de O Vigilante Online (leia aqui).
O movimento resultou na abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar possíveis irregularidades em processos licitatórios da Prefeitura Municipal para aquisição de flores exóticas, mudas e insumos correlatos, entre os anos de 2021 e 2025.
A composição da CPI ficou definida da seguinte forma:
- Presidente: Vereadora Pastora Regina
- Relator: Vereador José Augusto Cabral
- Membro: Vereador Luan Castro
- 1º Suplente: Vereador Waldair Costa
- 2º Suplente: Vereador Vitor Resende
As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação equivalentes aos das autoridades judiciais e representam um importante instrumento de controle e responsabilidade na gestão pública municipal.
Jornal O Vigilante Online
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