{"id":411427,"date":"2022-09-20T11:44:14","date_gmt":"2022-09-20T14:44:14","guid":{"rendered":"https:\/\/ovigilanteonline.com.br\/site\/?p=411427"},"modified":"2022-09-21T16:58:30","modified_gmt":"2022-09-21T19:58:30","slug":"prisao-em-flagrante-de-suspeito-pelo-homicidio-em-aracati-nao-e-homologada-pela-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ovigilanteonline.com.br\/site\/2022\/09\/20\/prisao-em-flagrante-de-suspeito-pelo-homicidio-em-aracati-nao-e-homologada-pela-justica\/","title":{"rendered":"Pris\u00e3o em flagrante de suspeito pelo homic\u00eddio em Aracati n\u00e3o \u00e9 homologada pela Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n

Crime ocorreu na noite do dia 16. Procurada pela Reportagem, Vara Criminal em Cataguases divulgou as duas decis\u00f5es do Juiz em rela\u00e7\u00e3o ao caso. Confira.<\/h3>\n\n\n\n

O homem preso pela Pol\u00edcia Militar no \u00faltimo dia 16 de setembro como suspeito da autoria de uma facada que teria levado \u00e0 morte o Sr. Daniel da Silva<\/a><\/strong>, de 49 anos de idade, no distrito cataguasense de Aracati, n\u00e3o teve o auto de pris\u00e3o em flagrante homologado pela Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com not\u00edcia publicada pelo Jornal O Vigilante Online no dia 17, a v\u00edtima fora atingida por um \u00fanico golpe de faca na coxa esquerda e n\u00e3o resistiu.<\/p>\n\n\n\n

A faca utilizada para cometer o crime foi localizada durante as buscas realizadas pelos militares e no im\u00f3vel tamb\u00e9m haviam dois p\u00e9s de maconha, que foram apreendidos, conforme relatado na mat\u00e9ria, que teve como fonte o Site do Marcelo Lopes, nosso parceiro em Cataguases.<\/p>\n\n\n\n

No domingo (18), a Reda\u00e7\u00e3o obteve a informa\u00e7\u00e3o de que o Juiz Plantonista relaxou a pris\u00e3o em flagrante do suspeito de ter cometido o homic\u00eddio em Aracati, porque a Delegacia de Pol\u00edcia n\u00e3o teria juntado o exame realizado pelo Perito no corpo da v\u00edtima, n\u00e3o obstante o PM tenha dito que fora realizado o exame e o corpo liberado para a funer\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Procurada nesta segunda-feira (19) pela Reportagem do Jornal para se manifestar sobre o caso, a Vara Criminal de Cataguases, no F\u00f3rum Doutor Afonso Henriques V. Resende encaminhou resposta, por autoriza\u00e7\u00e3o daquele Ju\u00edzo, apresentando as decis\u00f5es oficiais proferidas pelo Juiz de Direito Plantonista, Dr. Jo\u00e3o Carneiro Duarte Neto, “que, por si s\u00f3, j\u00e1 cont\u00eam todas as explica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e fundamenta\u00e7\u00f5es devidas”, al\u00e9m de esclarecer que foi proferida decis\u00e3o relaxando o flagrante e, posteriormente, uma nova decis\u00e3o indeferindo o pedido ministerial, com expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura apenas nesta data, ainda em cumprimento na ocasi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, a \u00edntegra das duas decis\u00f5es judiciais encaminhas ao Jornal O Vigilante Online. Em tempo, a Reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o mencionar\u00e1 o nome do suspeito, contido nas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – Justi\u00e7a de Primeira Inst\u00e2ncia
Comarca de \/ Vara Plantonista da Microrregi\u00e3o I DECIS\u00c3O PROFERIDA EM PLANT\u00c3O JUDICIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vistos.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de comunica\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o em flagrante encaminhada pela DD. Autoridade Policial, em regime de plant\u00e3o, em face de NOME DO AUTUADO, pela pr\u00e1tica, em tese, dos delitos previstos nos artigos 121 do C\u00f3digo Penal e 33, \u00a71o, inciso II da Lei no. 11.343\/06.<\/p>\n\n\n\n

E, em atendimento \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o no. 8\/2018 da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a (CGJ), foi dada ci\u00eancia desta pris\u00e3o em flagrante ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais, em regime de plant\u00e3o, para elabora\u00e7\u00e3o de parecer.<\/p>\n\n\n\n

Com vista dos autos, o ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual opinou pela convers\u00e3o da pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Igualmente intimada, a Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais pugnou pela concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria ao autuado, com fixa\u00e7\u00e3o de medidas cautelares, se for o caso, sob os argumentos de que este \u00e9 prim\u00e1rio, possui bons antecedentes e endere\u00e7o fixo, tendo sido preso em sua pr\u00f3pria resid\u00eancia, n\u00e3o apresenta risco \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal, tampouco \u00e0 ordem econ\u00f4mica e p\u00fablica (ID 9607604518).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o relat\u00f3rio do necess\u00e1rio. Passo a fundamentar e a decidir.<\/p>\n\n\n\n

Em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s determina\u00e7\u00f5es contidas no artigo 310 do C\u00f3digo de Processo Penal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei no. 13.964\/2019, na Leis no. 12.403\/2011 e na Portaria Conjunta da Presid\u00eancia no. 930\/2020, decido.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem.
O artigo 310 do C\u00f3digo de Processo Penal assim disp\u00f5e sobre a conduta do magistrado ao receber um Auto de Pris\u00e3o em Flagrante Delito:<\/p>\n\n\n\n

Art. 310. Ap\u00f3s receber o auto de pris\u00e3o em flagrante, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, o juiz dever\u00e1 promover audi\u00eancia de cust\u00f3dia com a presen\u00e7a do acusado, seu advogado constitu\u00eddo ou membro da Defensoria P\u00fablica e o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e, nessa audi\u00eancia, o juiz dever\u00e1, fundamentadamente:
I – relaxar a pris\u00e3o ilegal; ou
II – converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste C\u00f3digo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o; ou
III – conceder liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

No caso em apre\u00e7o, foi atribu\u00eddo ao investigado pela DD. Autoridade Policial a pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es penais de homic\u00eddio simples e tr\u00e1fico de drogas (artigos 121 do C\u00f3digo Penal e 33, \u00a71o, inciso II da Lei no. 11.343\/06).<\/p>\n\n\n\n

Em an\u00e1lise ao auto de pris\u00e3o em flagrante, verifico que foram realizadas as oitivas do condutor e de testemunha. Ademais, procedeu-se ao interrogat\u00f3rio do autuado, tendo lhe sido entregue a nota de ci\u00eancia de seus direitos e a nota de culpa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Foi tamb\u00e9m comprovada a comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Defensoria P\u00fablica, que inclusive se manifestaram nos autos.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, observo que n\u00e3o foram colacionados aos autos elementos m\u00ednimos que evidenciassem a materialidade e a autoria do delito de homic\u00eddio consumado e a materialidade do delito de tr\u00e1fico de entorpecentes, que s\u00e3o elementos essenciais para a autua\u00e7\u00e3o de uma pris\u00e3o em flagrante delito.<\/p>\n\n\n\n

Explico.<\/p>\n\n\n\n

O homic\u00eddio \u00e9 crime de natureza material, de modo que somente se consuma com a produ\u00e7\u00e3o de um resultado natural\u00edstico, que deixa vest\u00edgios. Dessa forma, tratando-se o crime investigado de um homic\u00eddio consumado, \u00e9 imprescind\u00edvel que se comprove que efetivamente ocorreu o evento morte de uma pessoa, cujo corpo sem vida \u00e9 o objeto do delito.<\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e o artigo 158 do C\u00f3digo de Processo Penal que \u201cquando a infra\u00e7\u00e3o deixar vest\u00edgios, ser\u00e1 indispens\u00e1vel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, n\u00e3o podendo supri-lo a confiss\u00e3o do acusado.\u201d Ressalto, ainda, que o exame de corpo de delito dever\u00e1 ser realizado por perito oficial ou profissionais id\u00f4neos com a habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica relacionada \u00e0 natureza do delito (artigo 159 do mesmo diploma normativo).<\/p>\n\n\n\n

No caso dos autos, n\u00e3o h\u00e1 nenhum documento formulado por qualquer pessoa minimamente habilitada a atestar os sinais de \u00f3bito na v\u00edtima. N\u00e3o h\u00e1 sequer a requisi\u00e7\u00e3o para que o exame pericial seja realizado, havendo nos autos t\u00e3o somente a oitiva do policial militar condutor do flagrante, que afirmou ter visto a v\u00edtima ao solo sem sinais vitais, o que \u00e9 insuficiente para atestar a materialidade de um crime material que deixa vest\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 autoria do crime de homic\u00eddio apurado, verifico igualmente que a conclus\u00e3o a que chegou o policial condutor e a DD. Autoridade Policial de que o acusado \u00e9 o autor do crime \u00e9 extremamente fr\u00e1gil.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de elemento de prova indireto. Relatou-se que foi obtida a informa\u00e7\u00e3o de que (NOME DO AUTUADO) seria o autor da infra\u00e7\u00e3o penal e que ele e a v\u00edtima j\u00e1 teriam tido desentendimentos. Ainda, teria sido repassado que o acusado estaria escondido em sua pr\u00f3pria casa.<\/p>\n\n\n\n

Realizada a busca no im\u00f3vel do acusado, foi localizada uma faca que, a princ\u00edpio, seria a arma do crime, raz\u00e3o pela qual foi autuado em flagrante delito pela morte de Daniel da Silva.<\/p>\n\n\n\n

Percebe-se que as Pol\u00edcias Militar e Civil n\u00e3o encetaram nenhuma dilig\u00eancia para averiguar a autoria do delito, somente procedendo a suposi\u00e7\u00f5es com base em relato de terceiros que nem ao menos foram ouvidos como testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que tenha sido narrado que o flagranteado supostamente amea\u00e7ou pessoas pr\u00f3ximas \u00e0 sua resid\u00eancia quando foi detido, o que poderia causar receio e temor em poss\u00edveis testemunhas do fato criminoso (homic\u00eddio), as Pol\u00edcias nem justificaram a aus\u00eancia da oitiva de tais testemunhas, que poderiam elucidar as circunst\u00e2ncias do crime e corroborar a conclus\u00e3o da autoria de (NOME DO AUTUADO).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a amea\u00e7a, a princ\u00edpio, feita pelo acusado poderia se relacionar ao pr\u00f3prio delito de tr\u00e1fico de drogas a ele tamb\u00e9m imputado, o que demonstra, mais uma vez, que a pol\u00edcia investigativa atuou a partir de conjecturas sem qualquer respaldo f\u00e1tico e probat\u00f3rio, o que \u00e9 deveras temer\u00e1rio e que n\u00e3o pode ser ignorada por este Ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Pontuo, por fim, quanto \u00e0 autoria, que a faca apreendida na casa do investigado n\u00e3o apresentava nenhum vest\u00edgio ou ind\u00edcio de que poderia ter sido aquela utilizada para o cometimento do crime, tampouco foi feito algum exame na pe\u00e7a para verificar vest\u00edgios possivelmente ocultos. A bem da verdade, a faca consiste em objeto comum existente em qualquer lar, cuja exist\u00eancia, por si s\u00f3, n\u00e3o pode indicar a autoria de um delito.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao crime de tr\u00e1fico de drogas, capitulado no artigo 33, \u00a71o inciso II da Lei no. 11.343\/06, tenho que, a princ\u00edpio, poderia estar configurada sua pr\u00e1tica pelo flagranteado.<\/p>\n\n\n\n

Foram coletadas e apreendidas na posse do acusado (auto em ID 9607458324) 03 (tr\u00eas) plantas, as quais, ap\u00f3s exame pericial (ID 9607458321), comportaram-se como o vegetal Cannabis sativa L., popularmente conhecido como maconha.<\/p>\n\n\n\n

Declarou o policial militar condutor que n\u00e3o foram localizados materiais para uso do entorpecente e que h\u00e1 registros pr\u00e9vios indicando o envolvimento do acusado com o tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, da mesma forma que n\u00e3o foram encontrados materiais para uso do t\u00f3xico, tamb\u00e9m n\u00e3o foram encontrados materiais para a sua venda, sendo 03 (tr\u00eas) plantas, a princ\u00edpio, uma quantidade pequena para se presumir necessariamente a pr\u00e1tica do delito de tr\u00e1fico.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, apesar de terem sido relatados os registros pr\u00e9vios de envolvimento do autuado com tal delito, nenhum boletim de ocorr\u00eancia ou documento similar foi colacionado aos autos para corroborar tal fala, nem ao menos citados atrav\u00e9s de numera\u00e7\u00e3o, prova esta que \u00e9 de f\u00e1cil desincumb\u00eancia da Pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, os elementos encontrados nos autos s\u00e3o extremamente indici\u00e1rios e insuficientes para se concluir pela materialidade do delito capitulado no artigo 33, \u00a71o inciso II da Lei no. 11.343\/06.<\/p>\n\n\n\n

Conclui-se, portanto, que o presente auto de pris\u00e3o em flagrante delito encontra-se desamparado de elementos m\u00ednimos a apontarem a materialidade dos delitos, n\u00e3o comportando homologa\u00e7\u00e3o por este Ju\u00edzo. Qualquer medida distinta dessa seria irrazo\u00e1vel e violadora de garantias fundamentais ao preso, devendo a pol\u00edcia investigativa, com isto, ser advertida a exercer seu m\u00fanus e sua fun\u00e7\u00e3o institucional de maneira mais eficiente e juridicamente correta.<\/p>\n\n\n\n

Posto isso, com fundamento no artigo 310, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, deixo de homologar o auto de pris\u00e3o em flagrante e relaxo a pris\u00e3o de (NOME DO AUTUADO).<\/p>\n\n\n\n

Dito isso, DETERMINO:
1- Expe\u00e7a-se alvar\u00e1 de soltura, devendo o autuado (NOME DO AUTUADO) ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.<\/p>\n\n\n\n

2- D\u00ea-se ci\u00eancia desta decis\u00e3o ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual plantonista e \u00e0 Autoridade Policial subscritora deste flagrante.<\/p>\n\n\n\n

3-No primeiro dia \u00fatil subsequente a este plant\u00e3o judicial:
3.1- D\u00ea-se ci\u00eancia desta decis\u00e3o ao Promotor natural da causa para, assim entendendo, adotar as provid\u00eancias pertinentes como fiscal externo da atividade policial.<\/p>\n\n\n\n

4- Com a vinda do inqu\u00e9rito policial, baixe-se este auto de pris\u00e3o em flagrante delito no sistema, apensando-o aos autos principais.<\/p>\n\n\n\n

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continua depois da publicidade<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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\"\"<\/a><\/div>\r\n\r\n\r\n
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41- Oportunamente, remeta-o ao arquivo.<\/p>\n\n\n\n

Cumpra-se.
Cataguases\/MG, 18 de setembro de 2022.
Jo\u00e3o Carneiro Duarte Neto
Juiz de Direito Plantonista
Vara Plantonista da Microrregi\u00e3o\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cPODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – Justi\u00e7a de Primeira Inst\u00e2ncia
Comarca de \/ Vara Plantonista da Microrregi\u00e3o I DECIS\u00c3O PROFERIDA EM PLANT\u00c3O JUDICIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vistos.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de comunica\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o em flagrante encaminhada pela DD. Autoridade Policial, em regime de plant\u00e3o, em face de (NOME DO AUTUADO), pela pr\u00e1tica, em tese, dos delitos previstos nos artigos 121 do C\u00f3digo Penal e 33, \u00a71o, inciso II da Lei no. 11.343\/06.<\/p>\n\n\n\n

E, em atendimento \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o no. 8\/2018 da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a (CGJ), foi dada ci\u00eancia desta pris\u00e3o em flagrante ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais, em regime de plant\u00e3o, para elabora\u00e7\u00e3o de parecer.<\/p>\n\n\n\n

Com vista dos autos, o ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual opinou pela convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva para fins de se acautelar a ordem p\u00fablica e a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal (ID 9607482319).<\/p>\n\n\n\n

Igualmente intimada, a Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais pugnou pela concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria ao autuado, com fixa\u00e7\u00e3o de medidas cautelares, se for o caso, sob os argumentos de que este \u00e9 prim\u00e1rio, possui bons antecedentes e endere\u00e7o fixo, tendo sido preso em sua pr\u00f3pria resid\u00eancia, n\u00e3o apresenta risco \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal, tampouco \u00e0 Decis\u00e3o judicial proferida em ID 9607775218, relaxando a pris\u00e3o em flagrante delito do autuado.<\/p>\n\n\n\n

Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o formulado pelo Parquet em regime de plant\u00e3o (ID 9607904472).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o relat\u00f3rio do necess\u00e1rio. Passo a fundamentar e a decidir.<\/p>\n\n\n\n

Requer o Minist\u00e9rio P\u00fablico a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de relaxamento da pris\u00e3o em flagrante delito do autuado, para que seja permitida uma simples dilig\u00eancia \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia plantonista para a juntada da per\u00edcia realizada sobre o corpo da v\u00edtima, afastando excesso de formalismo e garantindo credibilidade ao Poder Judici\u00e1rio, mormente pelo fato de que a imprensa local j\u00e1 noticiou o crime, conforme se expressou.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem.
Inicialmente, destaco que n\u00e3o existe na legisla\u00e7\u00e3o processual penal a possibilidade de quaisquer das partes se insurgirem contra a decis\u00e3o que relaxou uma pris\u00e3o em flagrante delito atrav\u00e9s de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico entendesse que haveria necessidade e atualidade na pris\u00e3o, deveria ter juntado aos autos novos elementos de prova (tal qual o laudo pericial que ele citou e ele pr\u00f3prio tem compet\u00eancia para requisitar, conforme artigo 47 do CPP e art. 129 CRFB\/88) e pugnado pela decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do acusado. Ou, ainda, poderia ter recorrido da decis\u00e3o para revis\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o superior. O pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, principalmente sem a juntada de nenhum documento novo e nenhum argumento t\u00e9cnico, certamente n\u00e3o \u00e9 o caminho processual correto a ser adotado.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o existe fundamenta\u00e7\u00e3o legal para amparar o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos argumentos extra-autos trazidos pelo Parquet \u2013 not\u00edcias na imprensa local sobre o crime, registro que estes n\u00e3o podem ser considerados como elementos cabais para subsidiar uma decis\u00e3o judicial. Isso porque s\u00e3o caracterizados naturalmente por falta de t\u00e9cnica jur\u00eddica e eivados possivelmente de subjetivismos, que n\u00e3o podem existir nos proferimentos do Poder Judici\u00e1rio, o qual deve se pautar em fundamentos jur\u00eddicos e elementos de prova objetivos presentes nos autos.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos autos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico busca, sem argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e sem novos documentos, com base apenas em elementos midi\u00e1ticos, reverter de forma a t\u00e9cnica a decis\u00e3o, o que n\u00e3o pode ser aceito por este Ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Reafirmo os fundamentos que ampararam a decis\u00e3o de ID 9607775218, que n\u00e3o se limitaram \u00e0 aus\u00eancia de laudo pericial sobre o corpo da v\u00edtima para concluir pela aus\u00eancia de materialidade e autoria dos delitos.<\/p>\n\n\n\n

Destaco que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio fazer dilig\u00eancias investigativas uma vez que \u00e9 \u00f3rg\u00e3o imparcial. O trabalho das institui\u00e7\u00f5es de persecu\u00e7\u00e3o penal (Pol\u00edcias Militar e Civil e o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico) \u00e9 aut\u00f4nomo, cujos eventuais equ\u00edvocos n\u00e3o devem nem podem ser corrigidos por este Poder a torto e a direito, sem amparo legal e \u00e0s custas de direitos fundamentais de um indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n

A bem da verdade, \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico o \u00f3rg\u00e3o incumbido do m\u00fanus de fiscaliza\u00e7\u00e3o externada atividade policial, e ele pr\u00f3prio \u00e9 quem dever adotar as medidas pertinentes para assegurar o bom trabalho da investiga\u00e7\u00e3o criminal pela Pol\u00edcia, e n\u00e3o o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

E o poder-dever de requisi\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias investigativas por parte do Parquet n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Assim, em vez de requerer a este magistrado que solicitasse \u00e0 Autoridade Policial a juntada do laudo pericial realizado sobre o corpo da v\u00edtima, deveria o Minist\u00e9rio P\u00fablico requisitar o documento essencial ao Delegado de Pol\u00edcia e apresent\u00e1-lo nos autos.<\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, considerando a impertin\u00eancia do requerimento e a sua aus\u00eancia de amparo jur\u00eddico, INDEFIRO o pedido aviado em ID 9607904472.<\/p>\n\n\n\n

Dito isso, DETERMINO:
1- Intime-se o Minist\u00e9rio P\u00fablico em regime de plant\u00e3o, dando-lhe ci\u00eancia desta decis\u00e3o.
2-Cumpram-se as demais determina\u00e7\u00f5es exaradas na decis\u00e3o de ID 9607775218.<\/p>\n\n\n\n

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Cataguases\/MG, 18 de setembro de 2022.
Jo\u00e3o Carneiro Duarte Neto
Juiz de Direito Plantonista\u201d<\/p>\n\n\n\n

Jornal O Vigilante Online <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Crime ocorreu na noite do dia 16. Procurada pela Reportagem, Vara Criminal em Cataguases divulgou as duas decis\u00f5es do Juiz em rela\u00e7\u00e3o ao caso. Confira. 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