{"id":393434,"date":"2021-10-08T10:20:19","date_gmt":"2021-10-08T13:20:19","guid":{"rendered":"https:\/\/ovigilanteonline.com.br\/site\/?p=393434"},"modified":"2021-10-11T19:13:05","modified_gmt":"2021-10-11T22:13:05","slug":"novo-decreto-em-leopoldina-libera-participacao-de-publico-em-eventos-realizados-em-espacos-abertos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ovigilanteonline.com.br\/site\/2021\/10\/08\/novo-decreto-em-leopoldina-libera-participacao-de-publico-em-eventos-realizados-em-espacos-abertos\/","title":{"rendered":"Novo decreto em Leopoldina libera participa\u00e7\u00e3o de p\u00fablico em eventos realizados em espa\u00e7os abertos"},"content":{"rendered":"\n

Utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras, higieniza\u00e7\u00e3o e distanciamento ainda s\u00e3o obrigat\u00f3rios. Confira o Decreto.<\/em><\/h3>\n\n\n\n

A Prefeitura de Leopoldina publicou no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios Mineiros da segunda-feira, 4 de outubro, um novo decreto que disciplina as medidas de enfrentamento e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 pandemia de Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

O documento informa que o munic\u00edpio permanece na Onda Verde do Programa Minas Consciente, do Governo de Minas, e libera 100% de p\u00fablico em locais abertos, desde que seja respeitada as medidas de higiene e o distanciamento entre pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Decreto estipula a metragem de refer\u00eancia de uma pessoa a cada 4 m\u00b2 e para os locais fechados a ocupa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar 50% da capacidade, tomando por base a mesma regra de distanciamento. As festas, eventos p\u00fablicos e privados, cerim\u00f4nias religiosas, atividades de lazer e desportivas, em espa\u00e7os p\u00fablicos e privados dever\u00e3o respeitar o mesmo protocolo.<\/p>\n\n\n\n

No transporte de passageiros coletivo ou individual, o motorista n\u00e3o poder\u00e1 permitir a entrada de pessoa f\u00edsica sem o uso da m\u00e1scara, sob pena de incorrer nas san\u00e7\u00f5es previstas no Decreto. Os hor\u00e1rios e itiner\u00e1rios dos \u00f4nibus das concession\u00e1rias de transporte coletivo urbano e distrital de passageiros no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Leopoldina, respeitar\u00e3o e realizar\u00e3o todos os hor\u00e1rios normais, quais foram determinados pelo Munic\u00edpio, atendendo a popula\u00e7\u00e3o nos dias de semana, fins de semana e feriados.<\/p>\n\n\n\n

Os \u00f4nibus das concession\u00e1rias de transporte coletivo urbano e distrital de passageiros no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Leopoldina dever\u00e3o circular com lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 80% de sua capacidade total.<\/p>\n\n\n\n

Confira o Decreto na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
DECRETO N\u00ba 4.924, DE 1\u00ba DE OUTUBRO DE 2021
DISP\u00d5E SOBRE AS MEDIDAS PARA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DOS ATOS REFERENTES AO ENFRENTAMENTO DE EMERG\u00caNCIA NA SA\u00daDE P\u00daBLICA DE IMPORT\u00c2NCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAV\u00cdRUS), MANUTEN\u00c7\u00c3O DA ONDA VERDE NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE LEOPOLDINA\/MG E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Prefeito do Munic\u00edpio de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal,<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0
redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e
igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e
recupera\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o disposto na Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, que \u201cDisp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da
emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente
do Corona v\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2019\u201d;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a Declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de
Import\u00e2ncia Internacional pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, em 30
de janeiro de 2020, em decorr\u00eancia da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo novo
Corona v\u00edrus (COVID-19);<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA no Munic\u00edpio
de Leopoldina em Sa\u00fade P\u00fablica declarada atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba.
4.606, de 16 de mar\u00e7o de 2020;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a ades\u00e3o ao Minas Consciente, atrav\u00e9s do Decreto
Municipal n\u00ba. 4635, de 18 de maio de 2020, e as DELIBERA\u00c7\u00d5ES
DO COMIT\u00ca EXTRAORDIN\u00c1RIO COVID-19, expedidas pelo
Estado de Minas Gerais;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO A RECOMENDA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA N\u00b0
01\/2020\/CRDS do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:
Art. 1\u00ba. Fica mantida a classifica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio para ONDA
VERDE, sendo condi\u00e7\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o das atividades dos
empreendimentos:<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba. Estar ciente das condi\u00e7\u00f5es e diretrizes do programa \u201cMinas
Consciente\u201d para funcionamento de seu tipo de empreendimento e da
obrigatoriedade na ado\u00e7\u00e3o tanto dos protocolos b\u00e1sicos para todos os
estabelecimentos em funcionamento, bem como do protocolo
espec\u00edfico da respectiva atividade previsto nos programas dispon\u00edveis
na p\u00e1gina https:\/\/www.mg.gov.br\/minasconsciente\/empresarios, as
quais ser\u00e3o efetivamente fiscalizadas pelo Poder Executivo;<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba. Ado\u00e7\u00e3o das demais medidas estabelecidas nas normas de
preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio e conten\u00e7\u00e3o da propaga\u00e7\u00e3o de infec\u00e7\u00e3o viral
relativa ao COVID-19;<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba. O protocolo de distanciamento que dever\u00e1 ser aplicado a todo
e qualquer espa\u00e7o, p\u00fablico ou privado, salvo as exce\u00e7\u00f5es trazidas
neste decreto, \u00e9 o da ONDA VERDE, que consiste no seguinte:
I – Dist\u00e2ncia linear de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;
II – Metragem de refer\u00eancia de 1 (uma) pessoa a cada 4 m\u00b2 (quatro
metros quadrados);
III – Limite de ocupa\u00e7\u00e3o em 100% da capacidade m\u00e1xima (hot\u00e9is e
atrativos culturais\/naturais);
\u00a71\u00ba. Para os locais fechados a ocupa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar 50% da
capacidade, tomando por base a regra do inciso II;
\u00a72\u00ba. Para os locais abertos a ocupa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser de 100% da
capacidade, tomando por base a regra do inciso II;
\u00a73\u00ba. Os requisitos desse artigo s\u00e3o de observ\u00e2ncia cumulativa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba. Dever\u00e3o ser adotadas por todos os estabelecimentos as
seguintes regras gerais de higieniza\u00e7\u00e3o, no que couber:
I – Checar a temperatura dos colaboradores e frequentadores antes de
adentrarem, n\u00e3o autorizando a entrada de pessoas com temperatura
igual ou superior a 37,5\u00b0C;
II – Disponibilizar lavat\u00f3rio com dispensador de sabonete l\u00edquido e
papel toalha ou dispensador com \u00e1lcool gel a 70% para higieniza\u00e7\u00e3o
das m\u00e3os, para uso dos clientes, funcion\u00e1rios e entregadores, na
entrada do estabelecimento e ainda em pontos estrat\u00e9gicos
(corredores, balc\u00f5es de atendimento, caixas e outros);
III – Priorizar o uso de toalhas de papel e lixeira acionada sem contato
manual;
IV – Realizar a higieniza\u00e7\u00e3o dos pisos, dep\u00f3sitos, \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o,
estoques, balc\u00f5es, sanit\u00e1rios, ma\u00e7anetas, torneiras, corrim\u00f5es,
interruptores, bot\u00f5es de elevadores, pisos, ralos, paredes e todas as
superf\u00edcies met\u00e1licas constantemente com desinfetantes a base de
cloro para piso e \u00e1lcool a 70% para as demais superf\u00edcies, no m\u00ednimo,
duas vezes ao dia, ou conforme necessidade, utilizando os produtos
apropriados e EPIs;
V – N\u00e3o utilizar espanadores para limpeza de poeiras;
VI – Realizar a limpeza e desinfec\u00e7\u00e3o das luvas utilizadas com \u00e1gua e
sab\u00e3o seguido de fric\u00e7\u00e3o com \u00e1lcool a 70% por 20 segundos,
refor\u00e7ando o uso correto das mesmas (n\u00e3o tocar com as m\u00e3os
enluvadas em ma\u00e7anetas, telefones, bot\u00f5es de elevadores, etc.);
VII – Realizar a higieniza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria antes e ap\u00f3s o uso, de
qualquer objeto ou espa\u00e7o utilizado por pessoas diferentes, como
carrinhos de supermercado, cestinhas, m\u00e1quinas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito,
computadores, teclados, terminais de consultas, mostru\u00e1rio, cadeiras,
balc\u00f5es, equipamentos, m\u00e1quinas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, etc.;<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba. As atividades de Com\u00e9rcio e atividades econ\u00f4micas poder\u00e3o
funcionar de acordo com o hor\u00e1rio estipulado nos alvar\u00e1s de
localiza\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o estar atualizados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba. O servi\u00e7o de entrega de bebidas s\u00f3 poder\u00e1 ser realizado em
domic\u00edlio, estando terminantemente proibida a entrega em espa\u00e7os
p\u00fablicos, sob pena de interdi\u00e7\u00e3o total de suas atividades pelo per\u00edodo
de 7 (sete) dias al\u00e9m de multa de R$2.000,00 (dois mil reais).<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba. As atividades relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da sa\u00fade
dever\u00e3o atender as recomenda\u00e7\u00f5es dos respectivos conselhos de classe
e ser realizada mediante pr\u00e9vio agendamento de pacientes, vedada a
ocorr\u00eancia de aglomera\u00e7\u00e3o e assegurando o distanciamento social
entre as pessoas;
Art. 7\u00ba. As institui\u00e7\u00f5es de ensino dever\u00e3o seguir os protocolos
espec\u00edficos lan\u00e7ados pelo Estado de Minas Gerais e pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba. O com\u00e9rcio atacadista e varejista e os prestadores de servi\u00e7o
dever\u00e3o manter o controle de entrada, observando os limites previstos
no artigo 2\u00ba deste decreto.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: O estabelecimento n\u00e3o poder\u00e1 atender o consumidor
que estiver sem m\u00e1scara, sob pena de multa m\u00ednima de R$ 2.000,00
(dois mil reais).<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba. \u00c9 de responsabilidade exclusiva dos estabelecimentos
comerciais a organiza\u00e7\u00e3o e controle das filas geradas para
atendimento aos clientes, incluindo as filas externas, devendo ser
demarcado o distanciamento de no m\u00ednimo 1,5m (um metro e meio)
entre as pessoas, com fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento externo
permanente pelos seus pr\u00f3prios funcion\u00e1rios, sob pena de multa de no
m\u00ednimo R$ 2.000,00 (dois mil reais).<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: Para as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias que n\u00e3o observarem o
disposto neste artigo, a multa m\u00ednima de R$ 10.000,00 (dez mil reais).<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. Os restaurantes, bares, lanchonetes, sorveterias, lojas de doces
e cong\u00eaneres, dever\u00e3o seguir, al\u00e9m das limita\u00e7\u00f5es j\u00e1 impostas nos
artigos anteriores, os seguintes protocolos de seguran\u00e7a no manuseio
dos alimentos:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00c9 obrigat\u00f3rio o uso de toucas, m\u00e1scaras e luvas, pelos funcion\u00e1rios
ligados a atividades que envolvam a prepara\u00e7\u00e3o e entrega de
alimentos;
II – Intensifique a aten\u00e7\u00e3o e o cuidado no cumprimento das boas
pr\u00e1ticas de manipula\u00e7\u00e3o de alimentos de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em
vigor, o que inclui higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os e antebra\u00e7os com \u00e1gua,
sabonete l\u00edquido inodoro e agente antiss\u00e9ptico ap\u00f3s a secagem das
m\u00e3os em papel toalha;
III – N\u00e3o ofere\u00e7a alimentos e bebidas para degusta\u00e7\u00e3o;
IV – Proibida a entrada de quem n\u00e3o seja parte da equipe no local de
manipula\u00e7\u00e3o dos alimentos, como por exemplo, entregadores e outros;
V – Lavar com \u00e1gua e sab\u00e3o os utens\u00edlios do servi\u00e7o, como esp\u00e1tulas,
pegadores, conchas e similares, a cada 30 minutos, higienizando-os
completamente, inclusive os cabos;
VI – Determinar funcion\u00e1rios para servirem a comida e entregarem os
alimentos aos clientes de forma individual, respeitando a dist\u00e2ncia
m\u00ednima de 1,5m (um metro e meio);
VII – \u00c9 recomend\u00e1vel o fornecimento de copos descart\u00e1veis aos
clientes e funcion\u00e1rios;
VIII – As mesas dever\u00e3o manter distanciamento m\u00ednimo de 1,5m (um
metro e meio);
IX – Dever\u00e1 haver controle de fluxo de entrada, quando autorizado o
funcionamento interno, considerando o disposto no artigo 2\u00ba deste
Decreto, sendo que o c\u00e1lculo deve ser realizado a partir da \u00e1rea livre e
destinada ao p\u00fablico;
X – Est\u00e1 permitido o auto atendimento (self-service), desde que o
estabelecimento forne\u00e7a luvas descart\u00e1veis de uso obrigat\u00f3rio aos
clientes, que dever\u00e3o ser descartadas logo ap\u00f3s a montagem da
refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A inobserv\u00e2ncia do protocolo disposto neste artigo
ensejar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de multa m\u00ednima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. As academias de gin\u00e1stica, artes marciais, est\u00fadios de pilates,
e demais atividades de condicionamento f\u00edsico assistidas por
profissionais qualificados, poder\u00e3o funcionar dentro das limita\u00e7\u00f5es j\u00e1
impostas nos artigos anteriores, e das seguintes especifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – O atendimento ao cliente dever\u00e1 se realizar atrav\u00e9s de agendamento
a fim de auxiliar a manuten\u00e7\u00e3o das regras de distanciamento e uso do
espa\u00e7o;
II – Dever\u00e1 haver controle de fluxo de entrada considerando o disposto
no artigo 2\u00ba deste Decreto, sendo que o c\u00e1lculo deve ser realizado a
partir da \u00e1rea livre e destinada ao p\u00fablico;
III – Dever\u00e3o ser disponibilizados profissionais para higienizarem os
equipamentos ap\u00f3s cada utiliza\u00e7\u00e3o pelos usu\u00e1rios;
Minas Gerais , 04 de Outubro de 2021 \u2022 Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios Mineiros \u2022 ANO XIII | N\u00ba 3107
www.diariomunicipal.com.br\/amm-mg 138
IV – O estabelecimento dever\u00e1 checar a temperatura dos
frequentadores antes de adentrarem as academias e espa\u00e7o de
treinamento, n\u00e3o autorizando a entrada de pessoas, tanto atletas
quanto colaboradores, com temperatura igual ou superior a 37,5\u00b0C nos
locais de treino;
V – Dever\u00e1 ser observada a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 2 (dois) metros entre
os usu\u00e1rios dos equipamentos, sendo 3 metros no caso de
equipamentos aer\u00f3bicos;
VI – A dist\u00e2ncia prevista no inciso anterior poder\u00e1 ser diminu\u00edda se
houver prote\u00e7\u00e3o acr\u00edlica entre os equipamentos, ou se houver rod\u00edzio
entre os equipamentos (n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea), com higiene entre
as utiliza\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A inobserv\u00e2ncia do protocolo disposto neste artigo
ensejar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de multa m\u00ednima de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
al\u00e9m de interdi\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. Os clubes, campos, quadras e demais instala\u00e7\u00f5es esportivas,
p\u00fablicas ou privadas ficam autorizadas a funcionar assim como a
pr\u00e1tica de esportes, dentro das regras de distanciamento dispostas no
artigo 2\u00ba deste decreto e respeitando os protocolos sanit\u00e1rios, no
hor\u00e1rio de 06h00 \u00e0s 00h00, todos os dias.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A inobserv\u00e2ncia do protocolo disposto neste artigo
ensejar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de multa m\u00ednima de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
al\u00e9m de interdi\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13. As festas, eventos p\u00fablicos e privados, cerim\u00f4nias religiosas,
atividades de lazer e desportivas, em espa\u00e7os p\u00fablicos e privados
dever\u00e3o respeitar o disposto no artigo 2\u00ba deste decreto.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: Os locais que permitirem a realiza\u00e7\u00e3o de festas ou
eventos fora das determina\u00e7\u00f5es do protocolo estadual e as exig\u00eancias
deste decreto sofrer\u00e3o multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
sendo o dobro na reincid\u00eancia, multa que ser\u00e1 aplicada ao propriet\u00e1rio
do local (sal\u00f5es, boates, s\u00edtios, resid\u00eancias, etc.).<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. Aos templos religiosos se aplicar\u00e3o as regras de
distanciamento dispostas no artigo 2\u00ba deste decreto e respeitando os
protocolos sanit\u00e1rios, no hor\u00e1rio de 06h00 \u00e0s 00h00, todos os dias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15. As cl\u00ednicas de est\u00e9ticas, sal\u00f5es de beleza e barbearias, poder\u00e3o
atender os seus clientes, devendo ser observadas as normas e
protocolos de seguran\u00e7a, sobretudo as seguintes regras e medidas de
prote\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – Priorizem o atendimento com hor\u00e1rios agendados, devendo realizar
higieniza\u00e7\u00e3o e desinfec\u00e7\u00e3o dos mobili\u00e1rios, dos equipamentos e das
m\u00e3os dos colaboradores;
II – Evitem a perman\u00eancia de acompanhantes de clientes, a n\u00e3o ser
para as pessoas com mobilidade reduzida que necessitam do
acompanhamento para se deslocarem;
III – Mantenha o ambiente ventilado e arejado, evitando o uso de ar
condicionado.
IV – Higienize, ap\u00f3s cada procedimento, objetos, cadeiras, poltronas,
macas, carrinhos de manicure, equipamentos, espelhos, bancadas,
superf\u00edcies e os demais outros materiais.
V – Orientar seu cliente que ele deve priorizar o uso de seu pr\u00f3prio
material, tais como: toalhas, material e instrumentos de manicure.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. Os estabelecimentos comerciais dever\u00e3o remover quaisquer
obst\u00e1culos, tais como papeis, lonas, jornais, cortinas provis\u00f3rias, que
impe\u00e7am a visibilidade e a atividade do trabalho da Fiscaliza\u00e7\u00e3o
Municipal, sob pena de multa m\u00ednima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. Ficam autorizadas as atividades das Feiras Livres do
munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba. A Feira do Produtor Rural poder\u00e1 funcionar, exclusivamente, nas
quartas-feiras e nos s\u00e1bados, observados os seguintes procedimentos:<\/p>\n\n\n\n

I – Fornecimento de \u00e1lcool em gel para utiliza\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios
feirantes e dos clientes;
II – Os feirantes ter\u00e3o que dispor, obrigatoriamente, de duas pessoas
por tenda, sendo uma pessoa exclusivamente para efetuar e receber
pagamentos e mais uma pessoa para fazer atendimento e manuseio
dos produtos e verduras ao cliente, respeitando o distanciamento de no
m\u00ednimo 1,5m (um metro e meio);
III – Distanciamento obrigat\u00f3rio de no m\u00ednimo 1,5m (um metro e
meio) entre as barracas;
IV – Uso de m\u00e1scaras e de luvas, observando as normas de
higieniza\u00e7\u00e3o;
V – Distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre clientes na fila.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba. A feira de artesanato poder\u00e1 se realizar exclusivamente na Rua
Jo\u00e3o Lamarca, entorno da Pra\u00e7a Felix Martins, observando os
procedimentos dos incisos do par\u00e1grafo anterior;<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba. A inobserv\u00e2ncia do protocolo disposto neste artigo ensejar\u00e1 a
suspens\u00e3o da permiss\u00e3o de funcionamento pelo per\u00edodo de 7 (sete)
dias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18. \u00c9 obrigat\u00f3rio o uso de m\u00e1scaras no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de
Leopoldina, sobretudo para ingresso e perman\u00eancia em
estabelecimento comercial, industrial, prestador de servi\u00e7o ou
qualquer outra pessoa jur\u00eddica que estiver em funcionamento, pelo
empregador, funcion\u00e1rio, cliente, fornecedor e entregador, enquanto
perdurar o Estado de Emerg\u00eancia declarado em raz\u00e3o da pandemia da
COVID-19.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba. Entende-se como m\u00e1scaras a cobertura com tecido que cubra a
boca e o nariz de forma a conter part\u00edculas de saliva, evitando a
transmiss\u00e3o da Corona v\u00edrus (COVID-19) e, se produzidas de forma
caseira, dever\u00e3o observar preferencialmente as orienta\u00e7\u00f5es do
Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba. No transporte de passageiros coletivo ou individual, o motorista
n\u00e3o poder\u00e1 permitir a entrada de pessoa f\u00edsica sem o uso da m\u00e1scara,
sob pena de incorrer nas san\u00e7\u00f5es previstas neste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19. Os hor\u00e1rios e itiner\u00e1rios dos \u00f4nibus das concession\u00e1rias de
transporte coletivo urbano e distrital de passageiros no \u00e2mbito do
Munic\u00edpio de Leopoldina, respeitar\u00e3o e realizar\u00e3o todos os hor\u00e1rios
normais, quais foram determinados pelo Munic\u00edpio, atendendo a
popula\u00e7\u00e3o nos dias de semana, fins de semana e feriados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba. Os \u00f4nibus das concession\u00e1rias de transporte coletivo urbano e
distrital de passageiros no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Leopoldina
dever\u00e3o circular com lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 80% (oitenta por cento) de
sua capacidade total.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba. As concession\u00e1rias de transporte coletivo urbano e distrital de
passageiros no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Leopoldina dever\u00e3o observar
as seguintes pr\u00e1ticas sanit\u00e1rias:<\/p>\n\n\n\n

I – Realiza\u00e7\u00e3o de limpeza minuciosa di\u00e1ria dos ve\u00edculos e, a cada
turno, das superf\u00edcies e pontos de contato com as m\u00e3os dos usu\u00e1rios,
com utiliza\u00e7\u00e3o de produtos de assepsia que impe\u00e7am a propaga\u00e7\u00e3o do
v\u00edrus;
II – Higieniza\u00e7\u00e3o do sistema de ar condicionado se houver;
III – Manuten\u00e7\u00e3o, quando poss\u00edvel, de janelas destravadas e abertas de
modo a possibilitar a plena circula\u00e7\u00e3o do ar;
IV – Praticar a instru\u00e7\u00e3o e a orienta\u00e7\u00e3o dos seus empregados, em
especial motoristas e cobradores, de modo a refor\u00e7ar a import\u00e2ncia e a
necessidade de higiene e prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba. As empresas de \u00f4nibus que desrespeitarem as determina\u00e7\u00f5es
deste decreto est\u00e3o sujeitas a multa m\u00ednima de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), conforme previsto no artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba e incisos da Lei 6.437\/77.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20. A fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento das medidas sanit\u00e1rias
determinadas neste Decreto ficar\u00e1 a cargo da Comiss\u00e3o de
Enfrentamento Sanit\u00e1rio do Munic\u00edpio, com a colabora\u00e7\u00e3o irrestrita
dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica local, especialmente da Pol\u00edcia
Militar, Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais, Corpo de Bombeiros
Militar e Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n

Minas Gerais , 04 de Outubro de 2021 \u2022 Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios Mineiros \u2022 ANO XIII | N\u00ba 3107
www.diariomunicipal.com.br\/amm-mg 139
Art. 21. Al\u00e9m das penalidades j\u00e1 previstas nos artigos anteriores,
ficam ainda estipuladas as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

I – Advert\u00eancia;
II – Multa m\u00ednima de R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante previsto
no artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba e incisos da Lei 6.437\/77; e,
III – Interdi\u00e7\u00e3o, a ser aplicada aos estabelecimentos que advertidos
reincidam na infra\u00e7\u00e3o, obstem ou dificultem a a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria das
autoridades sanit\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba. Caber\u00e1 advert\u00eancia quando o estabelecimento for flagrado pela
primeira vez em conduta infracional leve, com san\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista
nos artigos anteriores e, a pedido da fiscaliza\u00e7\u00e3o, ou voluntariamente,
cessar a irregularidade;<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba. Caber\u00e1 a interdi\u00e7\u00e3o quando o estabelecimento for flagrado
funcionando fora do hor\u00e1rio permitido, ou de maneira n\u00e3o permitida
para aquele hor\u00e1rio; e tamb\u00e9m quando for reincidente na situa\u00e7\u00e3o
prevista no par\u00e1grafo anterior;<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba. Caber\u00e1 a interdi\u00e7\u00e3o com aplica\u00e7\u00e3o de multa, quando o
estabelecimento for reincidente em qualquer das condutas proibidas
por este decreto;<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. Os estabelecimentos interditados ficar\u00e3o com as atividades
suspensas por, no m\u00ednimo, 7 (sete) dias, devendo nesse per\u00edodo
assinar termo de ajuste de conduta (TAC), comprometendo-se a
adequar os trabalhos \u00e0s normas sanit\u00e1rias previstas nesse Decreto,
sendo que as atividades s\u00f3 poder\u00e3o retornar ap\u00f3s a assinatura do TAC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba. Em caso de reincid\u00eancia, ser\u00e1 aplicado prazo de interdi\u00e7\u00e3o em
dobro; e a cada nova reincid\u00eancia, aplicar-se-\u00e1 mais 50% (cinquenta
por cento) do prazo anterior para interdi\u00e7\u00e3o das atividades.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba. Considera-se reincid\u00eancia a repeti\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o a um mesmo
dispositivo legal, pela mesma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, no per\u00edodo de
vig\u00eancia do estado de emerg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba. As infra\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias que tamb\u00e9m possam configurar il\u00edcitos
penais ser\u00e3o comunicadas \u00e0 autoridade policial e ao Minist\u00e9rio
P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 23. A desobedi\u00eancia ou descumprimento das medidas insertas
neste Decreto poder\u00e1 sujeitar, ainda, os infratores \u00e0s san\u00e7\u00f5es penais
previstas no artigo 268 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – C\u00f3digo Penal, se o fato n\u00e3o constituir crime mais grave,
conforme previsto no artigo 5\u00ba da Portaria Interministerial n\u00ba 5, de 17
de mar\u00e7o de 2020, do Governo Federal, que disp\u00f5e sobre a
compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emerg\u00eancia de
sa\u00fade p\u00fablica previstas na Lei Federal n\u00ba 13.979, de 06 de fevereiro de
2020.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Sa\u00fade a determinar
a realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de exames m\u00e9dicos, testes laboratoriais,
coleta de amostras cl\u00ednicas, vacina\u00e7\u00f5es ou tratamentos m\u00e9dicos
espec\u00edficos, isolamento e quarentena compuls\u00f3rios, observados os
preceitos da Lei Federal 13.979\/2020; como tamb\u00e9m solicitar a
listagem de colaboradores das empresas, em caso de den\u00fancia ou
investiga\u00e7\u00e3o de surtos.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – As medidas previstas no par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o
executadas com o apoio das Pol\u00edcias Civil, Militar e Corpo de
Bombeiros Militar para fins de efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 25. Para o enfrentamento da Corona v\u00edrus, poder\u00e3o ser
requisitados bens e servi\u00e7os de pessoas naturais e jur\u00eddicas, hip\u00f3tese
em que ser\u00e1 garantido o pagamento posterior de indeniza\u00e7\u00e3o justa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 26. Os hor\u00e1rios e itiner\u00e1rios dos \u00f4nibus das concession\u00e1rias de
transporte coletivo urbano e distrital de passageiros no \u00e2mbito do
Munic\u00edpio de Leopoldina, respeitar\u00e3o e realizar\u00e3o todos os hor\u00e1rios
normais, quais foram determinados pelo Munic\u00edpio, atendendo a
popula\u00e7\u00e3o nos dias de semana, fins de semana e feriados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba. Os \u00f4nibus das concession\u00e1rias de transporte coletivo urbano e
distrital de passageiros no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Leopoldina
dever\u00e3o circular com lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 80% (oitenta por cento) de
sua capacidade total.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba. As concession\u00e1rias de transporte coletivo urbano e distrital de
passageiros no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Leopoldina dever\u00e3o observar
as seguintes pr\u00e1ticas sanit\u00e1rias:<\/p>\n\n\n\n

I – Realiza\u00e7\u00e3o de limpeza minuciosa di\u00e1ria dos ve\u00edculos e, a cada
turno, das superf\u00edcies e pontos de contato com as m\u00e3os dos usu\u00e1rios,
com utiliza\u00e7\u00e3o de produtos de assepsia que impe\u00e7am a propaga\u00e7\u00e3o do
v\u00edrus;
II – Higieniza\u00e7\u00e3o do sistema de ar condicionado se houver;
III – Manuten\u00e7\u00e3o, quando poss\u00edvel, de janelas destravadas e abertas de
modo a possibilitar a plena circula\u00e7\u00e3o do ar;
IV – Praticar a instru\u00e7\u00e3o e a orienta\u00e7\u00e3o dos seus empregados, em
especial motoristas e cobradores, de modo a refor\u00e7ar a import\u00e2ncia e a
necessidade de higiene e prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 27. As empresas de \u00f4nibus que desrespeitarem as determina\u00e7\u00f5es
deste decreto est\u00e3o sujeitas a multa m\u00ednima de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), conforme previsto no artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba e incisos da Lei 6.437\/77.<\/p>\n\n\n\n

Art. 28. As medidas previstas nesse Decreto poder\u00e3o ser reavaliadas a
qualquer momento, em conson\u00e2ncia com as diretrizes da Organiza\u00e7\u00e3o
Mundial de Sa\u00fade, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, da Secretaria Estadual de
Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 29. Ficam mantidas as penalidades e advert\u00eancias praticadas na
vig\u00eancia dos decretos anteriores, assim como seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 30. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, inclusive o Decreto
n\u00ba 4.890\/21.<\/p>\n\n\n\n

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE<\/p>\n\n\n\n

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 1\u00ba de outubro de<\/p>\n\n\n\n

  1. 167\u00ba da Emancipa\u00e7\u00e3o Pol\u00edtico \u2013 Administrativa do Munic\u00edpio
    de Leopoldina.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
    Prefeito de Leopoldina<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Jornal O Vigilante Online<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras, higieniza\u00e7\u00e3o e distanciamento ainda s\u00e3o obrigat\u00f3rios. Confira o Decreto. A Prefeitura de Leopoldina publicou no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios Mineiros da segunda-feira, 4 de outubro, um novo decreto que disciplina as medidas de enfrentamento e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 pandemia de Covid-19. 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