Durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Leopoldina, realizada nesta segunda-feira (04), seis vereadores deram entrada num requerimento solicitando a constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito \u2013 CPI. Protocolado sob o n\u00ba 50\/2017, o requerimento foi assinado pelos parlamentares Jos\u00e9 Augusto Cabral, Jacques Villela, Valdil\u00facio Malaquias, Waldair Barbosa Costa, Jos\u00e9 Ferraz Rodrigues e Sebasti\u00e3o Geraldo Valentim.<\/p>\n\n\n\n
Fundamentado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Leopoldina, o requerimento solicita uma CPI com a finalidade de apurar a regularidade do processamento, liquida\u00e7\u00e3o e controle das despesas com combust\u00edveis da frota municipal de ve\u00edculos leves e pesados, incluindo o seu controle e lan\u00e7amento no SICOM (Sistema Integrado de Contas dos Munic\u00edpios) do TCE \u2013 Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no presente exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n\n\n\n
Ao justificarem o pedido de instala\u00e7\u00e3o da CPI, os autores do requerimento explicaram que se basearam na an\u00e1lise superficial da documenta\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do Requerimento n\u00ba 117\/2017, de autoria do vereador Jos\u00e9 Augusto Cabral, que foi aprovado por unanimidade no dia 12 de junho de 2017. Durante a verifica\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, levada a efeito pelos membros da Comiss\u00e3o Permanente de Via\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas, constatou-se a ocorr\u00eancia de s\u00e9rios ind\u00edcios de irregularidades quanto ao processamento, liquida\u00e7\u00e3o e controle das despesas com combust\u00edveis da frota municipal de ve\u00edculos leves e pesados, incluindo o seu controle e lan\u00e7amento no SICOM (Sistema Integrado de Contas dos Munic\u00edpios) do TCE \u2013 Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n
Os vereadores argumentaram que, al\u00e9m da prova documental que est\u00e1 anexada ao requerimento, a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, visando a uma apura\u00e7\u00e3o isenta e correta dos fatos, poder\u00e1 requerer outros documentos, al\u00e9m de ouvir e inquirir testemunhas, servidores municipais e agentes pol\u00edticos, bem como promover inspe\u00e7\u00f5es, dilig\u00eancias, averigua\u00e7\u00f5es e realiza\u00e7\u00e3o de eventual auditoria ou per\u00edcia cont\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n
Ao fundamentarem o requerimento, os autores salientaram ser importante o aprofundamento das investiga\u00e7\u00f5es acerca do fato atrav\u00e9s da constitui\u00e7\u00e3o de uma CPI, com legitimidade e poderes espec\u00edficos, com a finalidade de apura\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de um relat\u00f3rio a respeito. Foi ressaltado que o Poder Legislativo exerce constitucionalmente as fun\u00e7\u00f5es de controle externo e possui a leg\u00edtima atribui\u00e7\u00e3o de fiscalizar os atos do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
Ao final da exposi\u00e7\u00e3o, os vereadores lembraram que a Casa Legislativa representa legitimamente a sociedade leopoldinense, a qual espera uma apura\u00e7\u00e3o imediata dos s\u00e9rios ind\u00edcios das irregularidades, que por si s\u00f3 indicam a necessidade da constitui\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o Artigo 84, do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Leopoldina, o requerimento de constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito n\u00e3o depende de delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 vota\u00e7\u00e3o, bastando a assinatura de, no m\u00ednimo, um ter\u00e7o dos vereadores com assento na Casa Legislativa.<\/p>\n\n\n\n
Com fundamento no artigo 92 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, o Sr. Presidente recebeu o requerimento e os documentos anexados, encaminhou-os \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o e \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica, determinando uma manifesta\u00e7\u00e3o formal no prazo de 48 horas, acerca do atendimento dos preceitos legais e regimentais.<\/p>\n\n\n\n
NOTA DE ESCLARECIMENTO<\/strong>O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Leopoldina, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, legais e regimentais, considerando a desinforma\u00e7\u00e3o decorrente de not\u00edcias deturpadas que t\u00eam circulado na cidade, presta os seguintes esclarecimentos. Na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do \u00faltimo dia quatro, foi protocolado requerimento solicitando a instaura\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito para apurar \u201c[…] a regularidade do processamento, liquida\u00e7\u00e3o e controle das despesas com combust\u00edveis da frota municipal de ve\u00edculos leves e pesados, incluindo o seu controle e lan\u00e7amento no SICOM (Sistema Integrado de Contas Municipais do TCE \u2013 Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no presente exerc\u00edcio financeiro.\u201d Na forma regimental, o pedido foi encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o, assim como \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica da Casa, para que se manifestem no prazo de 48 h (quarenta e oito horas), com o \u00fanico objetivo de aferir a regularidade formal do requerimento. Para a constitui\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito \u2013 CPI \u2013 descabe qualquer an\u00e1lise no tocante \u00e0 mat\u00e9ria exposta no pedido. O exame a ser efetivado se limita \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos, apenas sendo obstada a instaura\u00e7\u00e3o se for constatada aus\u00eancia de qualquer destes ou por alguma viola\u00e7\u00e3o ao ordenamento vigente. Estando em conformidade com as normas pertinentes, automaticamente \u00e9 instalada.<\/p>\n\n\n\n N\u00c3O EXISTE VOTA\u00c7\u00c3O PARA A ABERTURA DA CPI.<\/em><\/p>\n\n\n\n A CPI n\u00e3o acusa, CPI n\u00e3o processa, CPI n\u00e3o julga, CPI n\u00e3o condena, CPI n\u00e3o penaliza: CPI investiga! Segundo disposto na Lei Org\u00e2nica, as comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o, para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e prazo certo, e suas conclus\u00f5es, se for o caso, ser\u00e3o encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do eventual infrator. \u00c9 o que nos cumpria esclarecer, para que bem sejam informados os cidad\u00e3os leopoldinenses, sem qualquer manipula\u00e7\u00e3o de quem seja.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Leopoldina, realizada nesta segunda-feira (04), seis vereadores deram entrada num requerimento solicitando a constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito \u2013 CPI. Protocolado sob o n\u00ba 50\/2017, o requerimento foi assinado pelos parlamentares Jos\u00e9 Augusto Cabral, Jacques Villela, Valdil\u00facio Malaquias, Waldair Barbosa Costa, Jos\u00e9 Ferraz Rodrigues e Sebasti\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":386670,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-386667","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leopoldina"],"yoast_head":"\n