Justiça condena concessionária de rodovia por acidente fatal provocado por cavalo solto na BR-262

TJMG entendeu que presença de animal de grande porte em rodovia pedagiada representa risco que deve ser assumido pela empresa; viúva terá direito a indenização e pensão

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) divulgou nesta quinta-feira, 27 de agosto, a confirmação da responsabilidade de uma concessionária de rodovia pela morte de um motorista que sofreu acidente com um cavalo solto na pista. A viúva deve receber indenização por danos morais de R$ 90 mil, além de pensão mensal até a data em que a vítima completaria 73 anos.

Os magistrados entenderam que a presença de animais de grande porte em vias pedagiadas configura uma falha no serviço e um risco que deve ser assumido pela empresa.

Segundo o processo, em maio de 2023, o motorista dirigia sua caminhonete na rodovia BR-262, altura do KM 400,3, em um trecho mal iluminado, quando se deparou com o animal na pista e não teve tempo de desviar.

A esposa acionou a Justiça e teve os pedidos deferidos pelo juízo da Comarca de Mateus Leme, que fixou indenização de R$ 90 mil por danos morais e determinou o pagamento de pensão mensal correspondente a 2/3 da renda da vítima.

Argumentos

A concessionária recorreu, alegando que não houve falha na prestação do serviço. A empresa sustentou que realiza inspeções de tráfego a cada 90 minutos e que uma viatura havia passado pelo local pouco antes do acidente sem detectar nada anormal. Por isso, a entrada súbita do animal na pista seria culpa do proprietário do cavalo ou um evento impossível de prever (“caso fortuito externo”), o que retiraria sua responsabilidade.

A viúva também recorreu, pedindo que o valor dos danos morais fosse aumentado e que a pensão fosse paga de uma só vez, e não mensalmente. Também solicitou ajuste no tempo de duração da pensão, com base na expectativa de vida média do brasileiro.

Segurança da via

O relator do recurso, desembargador Newton Teixeira Carvalho, manteve a condenação da empresa. O magistrado destacou que a relação estabelecida entre a concessionária e o motorista era de consumo, portanto a responsabilidade da empresa era objetiva. Assim, a companhia responde pelos danos independentemente de culpa.

O voto ressaltou que, em áreas rurais, a circulação de animais é um risco previsível da atividade e que a realização de rondas não era suficiente para isentar a empresa, que devia garantir a segurança da via:

“O conjunto probatório demonstra que o acidente ocorreu em período noturno, em trecho sem iluminação adequada, tendo a vítima sido surpreendida pelo animal na pista, sem possibilidade de manobra evasiva. Não há prova robusta de fato inevitável apto a romper o nexo causal.”

O valor dos danos morais foi mantido, assim como o pagamento da pensão em parcelas mensais. O prazo do benefício foi ajustado até a data em que a vítima completaria 73 anos.

Os desembargadores Maria Luiza Santana Assunção e Lúcio Eduardo de Brito acompanharam o voto do relator.

*Com TJMG