Segundo a GCM, atuação preventiva, policiamento comunitário e encaminhamento de flagrantes possuem respaldo legal
A Guarda Civil Municipal de Leopoldina divulgou um vídeo nas redes sociais para esclarecer dúvidas da população sobre a atuação da corporação, especialmente em relação a questionamentos que têm circulado nos últimos dias sobre a existência ou não de poder de polícia por parte das Guardas Municipais. Veja vídeo ao final desta matéria.
Na publicação, a instituição destaca que sua atuação possui respaldo na Constituição Federal e na legislação específica que regulamenta as Guardas Municipais em todo o país.
Segundo a corporação, o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) estabelece diversas competências para esses agentes, incluindo a prevenção de infrações penais e administrativas, a atuação preventiva e permanente no município, além do encaminhamento de autores de crimes em flagrante às autoridades competentes.
A Guarda também lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a constitucionalidade da atuação das Guardas Municipais em atividades de segurança urbana, policiamento ostensivo e policiamento comunitário, consolidando o entendimento sobre o papel dessas instituições na proteção da população.
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No vídeo, a corporação reforça que a disseminação de informações corretas é fundamental para combater boatos e interpretações equivocadas sobre a legislação.
“A lei autoriza. O STF confirma. Os fatos respondem”, destaca a mensagem divulgada pela Guarda Civil Municipal de Leopoldina.
Nos últimos anos, a GCM de Leopoldina ampliou sua atuação em ações preventivas, patrulhamento, apoio a outras forças de segurança, fiscalização e atendimento de ocorrências no município, tornando-se uma das instituições que integram o sistema local de segurança pública.
A publicação tem como objetivo informar a população sobre as atribuições legais da corporação e esclarecer dúvidas relacionadas ao trabalho desenvolvido diariamente pelos agentes municipais.
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