A Prefeitura de Leopoldina encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 51/2024, que solicita autorização para conceder à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) os serviços públicos de abastecimento de água dos distritos de Piacatuba e Tebas.
O Projeto, que foi apresentado aos vereadores na sessão ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2024, autoriza o Município a firmar um Termo Aditivo ao Contrato de Concessão já celebrado com a COPASA em 1972 e re-ratificado em 1973, que está plenamente em vigor, sem alterar o prazo da concessão.
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O objetivo é transferir em regime de exclusividade a prestação dos serviços de abastecimento de água dos distritos de Piacatuba e Tebas. A concessionária ficará responsável pela infraestrutura e instalações operacionais do Sistema de Abastecimento de água nos distritos.
Na justificativa que acompanha o projeto, o Poder Executivo salienta que a construção e manutenção de sistemas de abastecimento de água (captação, tratamento, reservação e distribuição) são essenciais para garantir que a água chegue às casas com qualidade, segurança e sem interrupção.
Após sua apresentação, o PL 51/2024 foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
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Antes de julgar o mérito do projeto, a Câmara Municipal realizará audiências públicas em Piacatuba e em Tebas, para que os moradores possam opinar acerca da possibilidade de COPASA assumir a responsabilidade de abastecimento e tratamento da água dos distritos.
O Requerimento nº 28/2024, de autoria do vereador Edvaldo Franquido Donato do Vale, solicitando a realização das audiências públicas, foi aprovado na sessão ordinária realizada no dia 22 de outubro de 2024. Segundo o autor, projetos dessa importância devem passar por audiências públicas para que os munícipes tenham voz e opinião.
A Presidência da Câmara anunciará, em breve, as datas das audiências públicas.
Jornal O Vigilante Online com Câmara Municipal de Leopoldina
