A Câmara Municipal de Leopoldina aprovou a criação da Guarda Civil Municipal de Leopoldina que terá como finalidade garantir a segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e patrimônio do Município, além de exercer competências do trânsito.
A aprovação unânime ocorreu na reunião ordinária realizada nesta terça-feira, dia 13 de junho.
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O Projeto de Lei Complementar 07/2023 estabeleceu como princípios norteadores das ações da Guarda Civil a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade; uso progressivo da força; respeito à justiça: respeito à coisa pública.
Para atender ao objetivo do projeto, foram criados 20 cargos de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal e um cargo de Chefe da Guarda Civil Municipal. Inicialmente o projeto reservava, no mínimo, 10% das vagas para o sexo feminino. Uma alteração proposta pelo vereador Julius Cezar, aprovada em plenário, aumentou o número de vagas para mulheres para 20%.
Durante a discussão do projeto, foi ressaltada que o PLC 07/2023 atendeu a uma proposta do vereador José Augusto Cabral, aprovada na primeira reunião ordinária da atual legislatura.
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Houve um consenso entre os parlamentares de que essa iniciativa proporcionará um aumento na sensação de segurança e, consequentemente, mais qualidade de vida aos cidadãos leopoldinenses.
Câmara Municipal de Leopoldina
