O Ministério Público de Minas Gerais, através do Promotor da 2ª Promotoria de Justiça de Leopoldina, Dr. José Mauro Pereira Lima, divulgou edital para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas especializadas para a realização de assessoramento técnico-científico ao MPMG em suas diversas áreas de atuação, visando prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencial contra os direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação. Confira o edital no final desta matéria.
De acordo com o edital, os peritos credenciados, respeitadas as áreas de especialização, irão elaborar laudos, relatórios, pareceres técnicos e ações específicas detalhadas pela coordenação da CEAT e dos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência, da Criança e do Adolescente e dos Direitos Humanos em parceria com o promotor natural em virtude da especificidade de cada caso.
Inscrições:
As inscrições tiveram início no dia 6 de março de 2023, podendo ser pleiteado o cadastramento pelo interessado a qualquer tempo, durante a vigência do credenciamento.
Os profissionais/empresas interessados deverão encaminhar ao endereço eletrônico ceatcredenciamento@mpmg.mp.br o requerimento de credenciamento preenchido (Anexo I do edital) que estará disponível também no portal do MPMG, www.mpmg.mp.br, “Acesso à informação, link Credenciamentos”, acompanhado de cópias digitalizadas dos documentos relacionados no item 3 do documento.
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No ato da inscrição deverá o profissional informar a área de formação para a qual está pleiteando o credenciamento, bem como a indicação das comarcas ou regionais do CAOIPCD (vide ANEXO IV) nas quais se dispõe a prestar seus serviços, caso não deseje prestar o serviço em qualquer comarca ou região do estado de Minas Gerais.
Credenciamento:
O credenciamento é aberto a todos os profissionais elencados na Tabela I do Anexo III do Edital (Termo de Referência), de acordo com o trabalho a ser realizado, desde que comprovem habilitação profissional e especialização, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- Curriculum vitae – relacionar somente cursos e atividades de interesse na área de atuação;
- Documento que comprove a inscrição e regularidade no órgão de classe competente, caso haja regulamentação de classe;
- Diploma ou certificado de conclusão do curso superior devidamente registrado, na falta do documento citado no item “b”
- Certificado de especialização, se for o caso;
- Certificado de aprovação em exame de proficiência, no caso de intérprete de LIBRAS;
- RG e CPF;
- Certidões de regularidade fiscal Municipal, Estadual e Federal, quando for o caso;
- Certidão negativa de débito trabalhista;
- Comprovante de inscrição de contribuinte do INSS (Previdência Social);
- Comprovante de inscrição PIS/PASEP ou NIT (número de inscrição do trabalhador na Previdência Social);
- No caso do Bacharel em Serviço Social, pelo menos três (3) laudos, pareceres técnicos, relatórios socioassistenciais, diagnósticos socioterritoriais ou socioeconômicos ou documentos que tenham enfrentado a temática de estudos de política de assistência social,
- tipificação de serviços socioassistenciais e sua regulamentação, implantação e reordenamento de políticas públicas;
- No caso do Bacharel em Psicologia, pelo menos três (3) laudos, pareceres técnicos, relatórios psicossociais ou documentos que
- tenham enfrentado a temática de estudos de atuação multidisciplinar na implantação e reordenamento de políticas públicas
- socioassistenciais;
- No caso do Intérprete de LIBRAS, pelo menos três (3) documentos que demonstrem atuação e experiência da área de atuação;
- Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, condomínio, fatura de cartão de crédito, com vencimento, no
- máximo, em um dos três meses anteriores à apresentação da documentação para validação do cadastro);
- Comprovante de existência de conta-corrente individual para crédito dos honorários (cópia de folha do talonário de cheques, por
- exemplo);
- Declaração atualizada do órgão profissional em que estiver inscrito, sobre a inexistência de penalidade disciplinar imposta pela
- entidade, caso haja regulamentação de classe;
- Declaração expressa na hipótese de relação de parentesco com membro ou servidor do Ministério Público do Estado de Minas
- Gerais;
- Requerimento para credenciamento, conforme modelo do Anexo I;
- Declaração de idoneidade, de acordo com o modelo do Anexo II;
Clique aqui para acessar o edital.
Jornal O Vigilante Online
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