Cumprindo o que havia divulgado durante a apresentação do Relatório Final da “CPI da Gasolina”, da qual participou como membro Secretário, o vereador João Jacques Freire Junqueira Villela esteve em Belo Horizonte na última quarta-feira (21), encaminhando o relatório ao Ministério Público de Contas (TCE) e ao Ministério Público Federal – Procuradoria Geral da República em Minas Gerais.
Acompanhado pelo advogado Dr. Emanuel Araújo de Azevedo Antunes, Assessor Jurídico da Câmara Municipal, Jacques Villela reuniu-se no Ministério Público de Contas com assessores dos Procuradores, apresentou o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito e protocolou cópia integral do processo da “CPI da Gasolina”, acompanhado de mídia (CD) contendo na íntegra os depoimentos tomados, bem como o Decreto Legislativo que aprovou o relatório final, para as providências do órgão, visando à apuração das responsabilidades de quem de direito, na forma da lei.
O parlamentar também encaminhou uma representação, assinada por ele e pelos vereadores José Ferraz Rodrigues, José Augusto Cabral, Valdilúcio Malaquias, Sebastião Geraldo Valentim e Rogério Campos Machado, protocolizada e em andamento, no âmbito do Ministério Público de Contas junto ao TCE-MG, que discute a legalidade da contratação por Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação da empresa contratada pelo Município para gerenciamento e destinação final dos resíduos sólidos.
Jacques Villela aproveitou para discutir com os representantes do Ministério Público de Contas possíveis irregularidade que estão sendo cometidas pela Administração Municipal, tais como contratação sem licitação, pelo Município de Leopoldina, de escritório de advocacia do advogado pessoal do Prefeito, que atua em ações penais, de improbidade administrativa e eleitorais, contratação de obras públicas, aplicação indevida de verbas federais, ausência de nomeação do Controlador Geral do Município, cujo cargo está vago há mais de quatro meses, cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras.
Segundo o vereador, essas possíveis irregularidades serão alvo de futuras ações parlamentares de fiscalização, visando o encaminhamento à Promotoria do Patrimônio Público da Comarca de Leopoldina, Ministério Público de Contas e Procuradoria Geral da República. No Ministério Público Federal, Jacques Villela protocolou o encaminhamento da cópia integral do processo da “CPI da Gasolina”, acompanhado de mídia (CD) contendo na íntegra os depoimentos tomados e o Decreto Legislativo que aprovou o relatório, para providências do órgão.
O vereador explicou que o procedimento visa à apuração das responsabilidades civis e criminais, incluindo a prática de ato de improbidade administrativa, na forma da lei, com o possível encaminhamento à Polícia Federal para promover o aprofundamento das investigações que poderão ser deflagradas, tendo em vista a possível aplicação indevida de recursos oriundos de fundos federais, tais como FUNDEB e FNDE, pelo Município de Leopoldina, na aquisição de combustíveis e veículos, bem como a apuração de desvio de finalidade da utilização desses veículos oficiais com destinação de uso específico, como é o caso de transporte escolar.
Os encaminhamentos ao Ministério Público de Contas e Ministério Público Federal foram assinados em conjunto pelos vereadores Jacques Villela e José Augusto Cabral.
