Decisão prevê multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento e suspende contratações temporárias irregulares
A Justiça da Comarca de Leopoldina determinou que a Prefeitura de Argirita convoque e dê posse, no prazo de 10 dias, aos candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2024 para cargos que seguem ocupados por contratados temporários.
A decisão, assinada nesta sexta-feira (22), estabelece multa diária de R$ 10 mil ao prefeito Victor Miranda Cortácio Simas, limitada a R$ 300 mil, caso a ordem judicial não seja cumprida .
Segundo o juiz Glauber Oliveira Fernandes, o município descumpriu liminar anterior e continuou realizando processos seletivos simplificados para funções já previstas no concurso público.
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A decisão representa novo capítulo no caso revelado anteriormente, quando o Ministério Público denunciou a Prefeitura de Argirita por manter contratações temporárias para funções já contempladas por concurso público vigente, em detrimento dos candidatos aprovados.
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Além de determinar a nomeação dos aprovados, a Justiça suspendeu contratações temporárias para cargos com candidatos concursados aguardando convocação e proibiu novas admissões nessas funções.
De acordo com o documento, o prefeito deverá ser intimado pessoalmente para cumprir a decisão com urgência.
Procurado pelo jornal O Vigilante Online, o prefeito Victor Simas informou que até o final da tarde desta segunda-feira não havia sido intimado. O espaço permanece à disposição.
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