Instituições sem fins lucrativos poderão se habilitar para receber valores provenientes de prestações pecuniárias da Justiça Criminal da Comarca de Leopoldina
A Vara de Execução Penal da Comarca de Leopoldina publicou o Edital nº 01/2026 para o cadastramento de entidades públicas e privadas sem fins lucrativos interessadas em receber recursos provenientes de prestações pecuniárias aplicadas em processos criminais.
De acordo com o edital, poderão participar instituições com finalidade social e atuação nas áreas de assistência social, segurança pública, educação, esporte, saúde, cultura e lazer, desde que prestem serviços gratuitos à comunidade.
O cadastramento será realizado entre os dias 1º e 30 de junho de 2026, das 12h às 18h, exclusivamente na Secretaria Judicial da Vara de Execução Penal da Comarca de Leopoldina, localizada na Rua Geraldo Campana, nº 200, Centro.
Segundo o documento, os recursos arrecadados serão destinados ao financiamento de projetos sociais apresentados pelas entidades habilitadas, priorizando ações de relevante interesse social e projetos voltados à assistência, ressocialização, prevenção da criminalidade e atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.
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O edital também estabelece critérios de habilitação, documentação obrigatória e regras para prestação de contas. Entre os documentos exigidos estão cópia do estatuto da entidade, comprovante de regularidade no CNPJ, certidões negativas e apresentação detalhada do projeto a ser desenvolvido.
A publicação é assinada pela juíza de Direito Dra. Mônica Barbosa dos Santos, titular da Vara de Execução Penal da Comarca de Leopoldina.
Clique na imagem abaixo para acessar o Edital
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