Já se encontra em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei Ordinária nº 66/2022, de autoria do chefe do Poder Executivo, que trata da municipalização do trânsito, da criação da Superintendência de Trânsito, do Fundo Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) e abre crédito especial.
O projeto foi protocolado no dia 11 de agosto de 2022, lido em plenário no dia 15 e distribuído à Comissão de Constituição, Legislação e Redação para emissão de parecer quanto à constitucionalidade e legalidade. Preliminarmente, a Comissão – formada pelos vereadores Bernardo Gudes (PDT), Rodrigo Pimentel (PV) e Valdilúcio Malaquias (PODEMOS), deliberou, com o apoio do plenário, pela realização de uma audiência pública para uma discussão ampla sobre o assunto.
Neste sentido, o Presidente José Augusto Cabral (PSD) marcou uma audiência pública que foi realizada no dia 1º de setembro, às 15 horas, no plenário da Câmara, quando os vereadores, representantes da Prefeitura e todos os interessados puderam participar, fazer questionamentos e dar sugestões, visando ao aperfeiçoamento da futura lei que, conforme o Presidente, é de grande importância para o desenvolvimento urbano de Leopoldina, merecendo, assim, que seja discutida por toda a sociedade.
Câmara Municipal de Leopoldina
