Por Letícia Rodrigues
A Receita Federal começou a notificar os contribuintes que obtiveram Alvará e/ou Habite-se de suas obras, mas ainda não pagaram o INSS devido para elas, e por isso não foram regularizadas.
Através do SisobraPref – Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se de obras de construção civil na base de dados da RFB, as Prefeituras Municipais devem fornecer mensalmente à Receita Federal a relação de Alvarás e Habite-se em cumprimento ao artigo 50 da Lei 8212/91.
Mediante a esse cadastramento a Receita é informada sobre a existência da obra, e quando não é ocorrida a regularização em seu sistema a pessoa responsável pela obra é notificada para realizar o SERO e tem um prazo de 40 dias para responder a notificação.
Caso isso não aconteça, o contribuinte estará sujeito à multa mínima de 75% sobre o valor do imposto devido para a obra, um ponto muito importante é que essa multa pode chegar a 225%.
Então você deve ficar atento e responder a essa notificação imediatamente, ainda que a obra não esteja concluída. Ficou com alguma dúvida, entre em contato comigo que posso te ajudar!
Letícia Rodrigues
Engenheira Civil – CREA-MG 227291/D
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