Icone de mensagem contato@ovigilanteonline.com Icone de telefone (32) 991734242


Divórcio Virtual? Bem-Vindo ao Futuro!

Colunista | Artigo - 21/06/2020 - 16:53 | Atualizado: 21/06/2020 - 17:05


Por Fernanda Bittencourt
Certo é que, na medida em que o tempo passa, a tecnologia avança. 

Nesse passo, a Justiça e as Leis reclamam evolução, objetivando, portanto, acompanhar as inovações, as necessidades e os anseios da sociedade, evitando assim o retrocesso. 

A pandemia gerada pelo Covid-19 ocasionou mudanças repentinas em nosso cotidiano, sobretudo em nossas atividades profissionais. 

Por outro lado, é inegável que a pandemia acelerou o que caminhava a passos lentos, trazendo consigo um grande e rápido avanço na tecnologia.

Nessa perspectiva, em 26 (vinte e seis) de maio do corrente ano, o Conselho Nacional de Justiça, instituição pública que tem como objetivo melhorar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, editou o Provimento n.º 100/2020 e instituiu o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos em todo o território nacional, tornando-se possível, portanto, a realização do divórcio virtual. 

Em nosso ordenamento jurídico existem duas modalidades de divórcio, quais sejam: o divórcio judicial e o extrajudicial. 

O divórcio extrajudicial é aquele possibilitado pela Lei 11.441/07 e é realizado de forma administrativa, perante o Cartório de Notas, de livre escolha das partes. Já o divórcio judicial é aquele em que não há consenso entre as partes ou no caso em que, mesmo havendo acordo, existe interesse de menores de idade ou incapazes. 


Continua depois da publicidade




Nesse sentido, sobreleva pôr em relevo que o divórcio virtual somente é possível em casos de divórcio extrajudicial. 

Em sendo assim, o divórcio virtual funcionará seguindo os mesmos moldes do divórcio extrajudicial realizado presencialmente, ou seja, é necessário que haja consenso entre as partes, inexistência de interesses de menores ou incapazes e a presença de advogado. 

Deste modo, o que difere o divórcio virtual do divórcio extrajudicial, é basicamente o fato de que o casal não precisa se deslocar ao tabelionato, o que facilitará e muito nos casos em que o casal reside em Municípios ou em Estados diferentes. 

Importa enfatizar que o Conselho Nacional de Justiça elencou distintos requisitos que devem ser observados para garantir a segurança do ato, dentre eles, a assinatura digital. Nesse ponto, destaca-se que o provimento supracitado autoriza que o tabelião emita de forma gratuita às partes o certificado digital para a prática dos atos notariais eletrônicos.

Conforme se percebe, em um mundo cada vez mais tecnológico, o Provimento emitido pelo Conselho Nacional de Justiça representa um grande e significativo avanço na esfera jurídica, proporcionando às partes celeridade e desburocratização. 

Por derradeiro, forçoso salientar que o advogado é presença imprescindível para a realização do ato, portanto, consulte o seu advogado!

Fernanda Bittencourt
Advogada
OAB/MG 147.773



Os comentários são de responsabilidade dos seus autores e não representam a opinião do Jornal O Vigilante Online, que reserva-se o direito de excluir postagens ofensivas, injúrias, xingamentos, ameaças e agressões a quaisquer pessoas.

Logo O Vigilante
Jornal O VIGILANTE ONLINE | HC&P - Copyright © 2009-2020 | Este material não pode ser publicado, reescrito ou redistribuído sem autorização
Criado e Desenvolvido por Criado e Desenvolvido por HPMAIS