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Minha academia pode abrir hoje?

Colunista | Artigo - 17/05/2020 - 07:10 | Atualizado: 17/05/2020 - 12:15


Por Marcus Ferreira Araújo
É de conhecimento público e notório o Decreto 10.344/20, em que o Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere, altera o Decreto nº 10.282/20, incluindo as atividades de construção civil, industriais, salões de beleza, barbearias e academias de esporte de todas as modalidades, como serviços públicos e atividades essenciais indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
Sendo assim, eis a pergunta: Minha academia pode abrir hoje?

Bom, para responder essa pergunta é necessário invocar a lei que dispões sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Lei 13.979/20), que confere ao Presidente da República a responsabilidade de classificar os serviços públicos e as atividades essenciais em exercício e funcionamento.
Entretanto, apensar da lei conferir tal responsabilidade ao Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a competência para legislar sobre saúde é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, mas é comum para atos administrativos em relação à saúde, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (ADI 6431/MA). 

Sendo assim, significa dizer que os Estados, Distrito Federal e Municípios possuem a mesma competência legislativa da União para dispor sobre o combate ao Covid-19, conforme decidido pelo STF.

Outrossim, a União, através do Presidente da República, edita normal geral de combate à pandemia, definindo o que é atividade essencial, mas caberá aos Estados e Municípios decidirem, por meio de decretos, no âmbito de suas fronteiras (Estados) e limites (Municípios) quais as medidas específicas de combate à pandemia, bem como se as atividades consideradas essenciais pelo Presidente da República serão adotadas pelo Estado ou Município.


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Dito isto, trazendo a discussão ao Município de Leopoldina/MG, caberá ao Prefeito municipal, através de decreto, analisar as novas atividades consideradas essenciais pelo Presidente da República, verificando a possibilidade de efetivá-la na sua localidade, de acordo com a realidade de Leopoldina/MG. 

No mais, cabem aos comerciantes e empresários observarem, além do que dispõe o Presidente da República, os decretos Municipais, vez que são estes os responsáveis pela regulamentação final a ser adotada na cidade.

Marcus Ferreira Araújo, Advogado 
 (32) 98712 5868
 advogadoaraujo
https://araujoadvogado.webnode.com/



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