Icone de mensagem contato@ovigilanteonline.com Icone de telefone (32) 991734242


Ação popular, coronavírus e a indenização da China ao povo brasileiro

Leopoldina | Artigo - 22/03/2020 - 16:58 | Atualizado: 22/03/2020 - 17:48


 Por Marcus Ferreira Araújo
Advirto, inicialmente, que o presente artigo foge da normalidade com que o colunista em questão escreve, ante a atipicidade e delicadeza do momento vivido, necessitando de maiores apontamentos sobre o tema.

Na data de 20.03.2020, às 17:52, foi distribuída, perante o juízo da 14ª Vara Federal Cível da SJDF, a Ação Popular sob o nº 1015852-66.2020.4.01.3400 em face da União Federal, do Advogado Geral da União e da República Popular da China, ao qual a parte Autora pede a concessão de medida liminar para fins de determinar que o Procurador-Geral da União promova os atos necessários à responsabilização da República Popular da China com vistas a assegurar justa indenização ao povo brasileiro pelas perdas decorrentes da pandemia do coronavírus.

O Autor pede ainda, que seja concedida a liminar para que determine ao Presidente da República Popular da China promover a formação de capital no valor de R$ 5.099.795.979,00 (cinco bilhões, noventa e nove milhões, setecentos e noventa e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais) para arcar com os prejuízos causados ao povo brasileiro. 

Em síntese, o Autor sustenta na inicial que o sofrimento da nação brasileira, bem como os danos à vida, saúde, convivência social, patrimônio econômico e etc. se deram em decorrência de ato negligente, imprudente e omisso do Governo da República Popular da China e de comportamento omisso do Procurador-Geral da União.

Feito o breve relato da ação proposta, dou início à análise dos autos com as considerações jurídicas pertinentes.

A ação popular, regida pela Lei 4.717/65, garante a qualquer cidadão o direito de pleitear em juízo a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público.

Em se tratando de interesse da União, dever-se-á ser processada perante a Justiça Federal, conforme feito pelo Requerente.


Continua depois da publicidade




Inicialmente, o pedido liminar e seu provimento final guarda íntima ligação com instituto da responsabilidade civil, devendo ser analisado sob seus aspectos jurídicos. Sendo assim, no que se refere ao pedido de responsabilidade da República Popular da China, capaz de gerar indenização, torna-se indispensável a comprovação de um ato, comissivo ou omissivo, a culpa ou dolo do agente e o nexo de causalidade entre um e outro.

No caso em apreço, verifica-se de maneira cristalina o dano, independentemente das provas acostadas na inicial, pelo fato das consequências do coronavírus se tratarem de eventos notórios em todo o planeta.

Quanto ao pedido liminar de indenização, a parte Requerente deveria ter apresentado aos autos documentos necessários a formar o convencimento, ainda que de maneira provisória, do juiz acerca da existência dos requisitos da responsabilidade civil (dano, nexo de causalidade, culpa ou dolo), o que, aos olhos deste colunista, não foi realizado até o presente momento, ante a ausência de provas acostadas com a petição inicial capazes de demonstrar a origem do dano, bem como o nexo causal ligando os atos do Governo Chinês aos danos oriundos do coronavírus.

Ademais, o alegado ato omisso do Advogado Geral da União deverá ser analisado de maneira subjetiva, ou seja, deveria ser apresentado aos autos a negligência na atuação do Advogado, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, o que, no entendimento deste escritor, não foi feito pelo Autor da ação até o presente momento, vez que limitou-se a instruir a exordial com despachos, decretos e medidas do Poder Executivo Federal.

Destaco ainda, que no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se a excludente do nexo de causalidade, bem como do dever de indenizar, o dano decorrente de força maior em detrimento de fenômenos naturais o que, a princípio, é o caso dos autos, vez que a parte Autora não trouxe, até o momento, quaisquer elementos capazes de firmar o convencimento em sentido contrário.

Com efeito, entende-se por força maior, o evento da natureza, o acontecimento previsível, mas inevitável e estranho à vontade das partes, o que, ao menos até esse momento, é o caso dos autos, vez que o Autor não apresentou o mínimo de provas que sustentassem o contrário, sendo o coronavírus, presumidamente, um vírus de origem natural.

Outrossim, de se ressaltar que, sob o entendimento deste colunista, o processo demanda maiores dilações probatórias, impossibilitando a concessão da medida liminar neste momento processual.

Sendo assim, sob a ótica deste colunista, ausentes os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar pelo juiz, sob a análise das provas apresentadas com a inicial.

No mais, quanto à situação do processo, não sendo caso de indeferimento da petição inicial ou improcedência liminar do pedido, os autos serão remetidos ao Ministério Público para parecer, retornando conclusos ao juízo da Justiça Federal para análise do pedido liminar, podendo ser deferido ou indeferido, citando-se os Réus para apresentarem defesa, seguindo com a fase instrutória e sentença.

Dr. Marcus Ferreira Araújo, Advogado OAB/MG 203.233
Pós-graduando em Direito Processual Civil
(32) 99969 8808
advogadoaraujo
https://araujoadvogado.webnode.com/



Os comentários são de responsabilidade dos seus autores e não representam a opinião do Jornal O Vigilante Online, que reserva-se o direito de excluir postagens ofensivas, injúrias, xingamentos, ameaças e agressões a quaisquer pessoas.

Logo O Vigilante
Jornal O VIGILANTE ONLINE | HC&P - Copyright © 2009-2020 | Este material não pode ser publicado, reescrito ou redistribuído sem autorização
Criado e Desenvolvido por Criado e Desenvolvido por HPMAIS