Leopoldina abre inscrições para processo de escolha de novos conselheiros tutelares

Da Redação | Cidade - 04/04/2019 - 08:27 | Atualizado: 12/04/2019 - 11:25

Interessados podem fazer inscrições até o dia 28 de junho. Ao todo, são 5 vagas.


Os interessados em participar do processo de escolha dos novos membros e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), poderão fazer a inscrição até o dia 28 de junho das 10h00 às 13h00, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada à Rua Tiradentes, 112.

Segundo o edital, serão eleitos cinco Conselheiros (as) Tutelares, com seus respectivos suplentes por ordem de classificação com mandato de quatro anos e posse no dia 10 de janeiro de 2020. O Processo de escolha consistirá em três etapas. A primeira etapa consistirá na realização da inscrição, que deverá ser acompanhada de todos os documentos e requisitos exigidos e de conformidade com a Lei Municipal nº 4.120/2013. A segunda etapa consistirá na avaliação de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e uma redação, e por fim, a terceira etapa, será o processo de eleição e escolha dos candidatos aprovados nas etapas anteriores. Após o candidato obter sua aprovação no Processo de Escolha, estará apto para o Processo de Eleição.

A realização do Processo de Votação para a escolha dos Conselheiros Tutelares do município acontecerá no dia 6 de outubro de 2019, pelo sufrágio universal e voto direto, facultativo, secreto e uninominal dos eleitores do Município de Leopoldina no horário de 9h00 às 17h00, nos postos de votação a serem divulgados posteriormente.


Ainda de acordo com o documento, os requisitos para a função de Conselheiro Tutelar, de acordo com o art. 20 da Lei Municipal nº 4.120/2013 e art. 12, da Resolução nº 170/2014, são os seguintes:

Reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidão de antecedentes criminais, expedida pelo Departamento da Polícia Civil de Leopoldina (MG), bem como de Certidão negativa dos distribuidores criminais da Justiça Federal (portal.trf1.jus.br) e Estadual (obtida mediante requerimento na Vara Criminal da Comarca de Leopoldina – MG ou www.tjmg.jus.br), e de seus respectivos Juizados Especiais dos lugares em que haja residido nos últimos 02 (dois) anos;

Idade superior a 21 (vinte e um) anos, comprovada através de fotocópia autenticada do documento oficial de identidade até a data da posse, da qual constem filiação, retrato e sua assinatura e CPF;

Residência no município há mais de 02 (dois) anos, que deverá ser comprovado através de cópia autenticada do comprovante de IPTU, água, luz ou telefone em nome do candidato, ou, ainda em nome do (a) cônjuge (a), pai ou mãe, mediante declaração com firma reconhecida por verdadeira em cartório do titular do endereço declarando a residência do candidato;

Escolaridade mínima de nível médio (2º grau), comprovado através de fotocópia autenticada do certificado de conclusão, de acordo com o art. 20, IV, da Lei 4.120/2013 e art. 12, § 2º, II, Resolução nº 170/2014;

Ter reconhecida experiência de atuação de no mínimo 02 (dois) anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, comprovada por meio de declarações, certidões, atestados e outros documentos que comprovam a experiência, de acordo com o art. 20, V, da Lei Municipal nº 4.120/2013 e art. 12, § 2º, I, da Resolução nº 170/2014;

Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;

Título de Eleitor, comprovado por fotocópia autenticada, e de certidão, que se encontra em dias com as obrigações eleitorais (Justiça Eleitoral -, www.tse.jus.br) acompanhada de sua autenticidade, quando for emitida pela internet;

• Não exercer mandato político;

Não ter sido condenado em processo criminal, transitado em julgado;

Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar, comprovado por atestado médico.

Não poderá participar do processo de escolha, o conselheiro tutelar que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio bem como aquele que exerceu mandato “tampão” antes de 2015, e exerceu, ainda, mandato no período de 2016 a 2020.

Para realizar a inscrição o candidato deverá comparecer pessoalmente, mediante requerimento do candidato em formulário próprio, fornecido pela Comissão Eleitoral, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, de segunda a sexta-feira, nos dias úteis do período compreendido entre o dia 2 de abril de 2019 a 28 de junho de 2019, devendo apresentar, no ato da inscrição, os documentos relacionados no edital.

Clique aqui para acessar o Edital.

Fonte: Jornal O Vigilante




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